13 Julho, 2008

Consertando os Impostos

A filosofia baseada na razão e a história comprovam que a prosperidade é resultado da liberdade individual. Colocar em prática a política liberal capitalista em um país viciado no poder do estado, no entanto, não é coisa simples.

A série “Consertando o Brasil” apresenta propostas sobre como partir do Brasil de hoje e chegar ao Brasil que todos dizem que gostariam de ver, detalhes sobre a abordagem e o propósito destes artigos estão na Introdução à série.

Impostos
A arrecadação de impostos no Brasil atingiu após os governos FHC e Lula níveis extremos. A situação superou a passividade típica da população brasileira ao ter seus direitos fundamentais agredidos pelo governo, como demonstrou a fracassada tentativa de prorrogar a CPMF. Dada a proeminência dos impostos no debate político atual, resolvi abordá-los nesta série.

A questão real não é como consertar os impostos, pois imposto é crime – uma violação direta do direito individual à propriedade. O verdadeiro problema é como financiar o governo sem impostos. Mas há um longo caminho até este objetivo.

Como são os impostos no Brasil de hoje
A carga tributária média no Brasil está hoje em torno de 39%, segundo o IBPT. Isto significa que de toda a riqueza que os brasileiros produzem com seu trabalho, o governo lhes toma à força quase metade.

Este valor médio extremo é o primeiro grande problema. Todo o dinheiro que o governo arrecada é dinheiro tirado de gente inocente e trabalhadora. Penalizar o trabalho significa incentivar o não-trabalho.

As formas como as pessoas reagem a este “desincentivo” são inúmeras. Uma pessoa pobre pode recusar um emprego para não perder o Bolsa Família, alguém de classe média pode preferir um emprego mais fácil do que outro que paga melhor, pois a diferença de salário é corroída pelos impostos, alguém muito rico pode simplesmente preferir levar seus investimentos para outros países que o castiguem menos por produzir riqueza com seu capital.

Em particular, este último mecanismo é o mesmo que afugenta o investidor estrangeiro. Por que arriscar seu dinheiro em um lugar onde o governo leva 40% de tudo o que você ganha mas você arca com 100% de tudo o que perde?

Além de a carga média ser pesada, a carga sobre cada indivíduo varia enormemente. As pessoas mais pobres, as que têm pouco e produzem pouco, em geral têm uma carga tributária negativa. Não têm emprego formal ou são isentas de imposto de renda e recebem de programas assistencialistas mais do que pagam em impostos sobre seu consumo.

Para a classe média assalariada, incluindo a classe média baixa, esta equação se inverte. Estas pessoas não têm direito a diversos “benefícios” de programas assistencialistas, e optam por não consumir muitos dos serviços “gratuitos” oferecidos pelo governo. Sua renda e seu consumo são taxados “na fonte” – não há como escapar.

Por fim, as pessoas mais ricas derivam muito menos de seus rendimentos de salário. Há inúmeras brechas na legislação que permitem evadir ou minimizar legalmente os impostos pagos – e há muita gente que sonega. Estas pessoas também têm a alternativa real de mandar seu capital para fora do país. Os impostos que pagam são, em geral, aqueles que estão embutidos no preço dos bens e serviços que consomem.

Este perfil nutre um perverso incentivo para que os mais pobres não tentem sair de sua condição de “beneficiados” para passar a vítimas do sistema assistencialista. Também nutre na classe média um poderoso e justificado sentimento de injustiça, pois além de sustentarem contra sua vontade os mais pobres vêem os mais ricos se esquivando do achaque governamental das mais variadas maneiras – legais, ilegais, morais e imorais.

Além de ter uma carga média sufocante e de ter um perfil de distribuição que incentiva o miserável a continuar miserável e o muito rico a levar seu capital produtivo para outro lugar, a tributação no Brasil também é absurdamente complexa.

Segundo o site http://www.portaltributario.com.br/ há 82 impostos, tributos, taxas, “contribuições” e demais mecanismos através dos quais o governo do Brasil, em suas diversas esferas, expropria cidadãos inocentes de qualquer crime.

Cada um destes 82 impostos tem regras próprias: aplicabilidade e alíquotas variadas, isenções, exceções e outras nuances. Entender quais são os impostos devidos na realização de uma atividade simples já é um desafio. Quando se trata da operação de uma empresa, as variáveis são tantas que entender e seguir o sistema tributário passa a ser uma das grandes despesas operacionais.

Iniciativas como o Simples, um regime tributário especial para empresas pequenas, são simplesmente umas soluções paliativas para o problema – mas mostram que até o governo reconhece que não é viável operar uma empresa pequena seguindo a legislação “normal”.

Este sistema absurdamente complexo e cheio de exceções e nuances é ideal para três coisas. Primeiro, cria todo um mercado para consultores e advogados tributaristas – que vivem de achar meios legais para burlar a tributação.

Em segundo lugar, cria um mercado permanente para que políticos vendam facilidades para contornar as dificuldades que o próprio governo cria. Da próxima vez que ouvir um governante falando em “incentivo fiscal” lembre-se disto – o governo não está fazendo favor a ninguém, só está atrapalhando um pouco menos.

Finalmente, este sistema é ideal para a corrupção. Se ninguém é capaz de entender o sistema tributário, todos estão vulneráveis a multas e autuações, todos potencialmente podem ser “liberados” de uma forma ou de outra. As oportunidades para a corrupção e para o achaque e são inúmeras.

A carga e o sistema tributário do Brasil são, sem sombra de dúvida, a maior barreira ao desenvolvimento econômico do país. E a culpa é inteiramente do governo.

Como deveriam ser os impostos
A resposta simples é que não deveriam existir impostos. Da mesma forma que é imoral para um indivíduo tomar à força os bens que resultam do trabalho de outro, também é imoral que grupos de indivíduos o façam. Um governo não é diferente.

Um governo, cuja função é a defesa dos direitos individuais, que se financia através da violação do direito de propriedade das pessoas que deveria proteger é uma contradição. Anarquistas usam este fato como argumento em suporte à tese de que todo governo é imoral, ignorando a alternativa óbvia: um governo legítimo tem de ser financiado voluntariamente.

A maneira correta de financiar o governo é através de doações voluntárias de seus cidadãos.

A barreira da dependência material estabelecida
Dentre as diversas coisas que os governos de hoje em dia fazem, a esmagadora maioria não beneficia quem paga a conta. É por isso que os impostos existem. Se os cidadãos produtivos quisessem aquilo que o governo faz, os impostos seriam desnecessários e o financiamento voluntário seria simples e natural.

Para que o financiamento do governo seja voluntário, é preciso que o governo gaste o dinheiro do cidadão em coisas que o beneficiam. Obviamente isto significa que o assistencialismo e a transferência de riqueza de um cidadão para outro precisam acabar. Como há dezenas de milhões de brasileiros dependentes do dinheiro e serviços que recebem do governo, para acabar com os impostos é preciso eliminar esta dependência.

A barreira da viabilidade política
Tornar o financiamento do governo voluntário significa eliminar todos os mecanismos governamentais que beneficiam uns prejudicando outros. Desmontar sistemas assistencialistas significa confrontar o interesse aparente de todos os seus “beneficiários” – embora no longo prazo eles sejam os maiores prejudicados pelo atraso nacional. É preciso lidar com a inevitável oposição política.

A barreira da máquina governamental
Como dito antes, o sistema tributário é uma das maiores ferramentas que os governantes usam para manipular a vida das pessoas e, principalmente, as empresas. Eufemismos como “incentivos fiscais”, “política industrial”, “políticas setoriais” e muitos outros ocultam a prática de ditar a indivíduos livres em que devem trabalhar, o que consumir e diversos outros aspectos da vida de cada um.

Do lado dos gastos, eliminar impostos significa que os governos ficam limitados a fazer aquilo que os cidadãos produtivos vêem como benéfico. Um governo que resolvesse gastar bilhões distribuindo esmola ou com projetos faraônicos como Copa do Mundo e Olimpíada logo veria sua receita diminuir.

Eliminar os impostos significa eliminar a maior arma no arsenal do político, significa efetivamente tornar o governo incapaz de agir contra a vontade daqueles que o sustentam. Torna o político efetivamente um funcionário, e não o proprietário, do país. Naturalmente é preciso lidar com a inevitável oposição da máquina governamental.

A barreira da cultura do estatismo
Um governo financiável voluntariamente é um governo que necessariamente faz muito menos que os governos de hoje. E isto é bom. No entanto a cultura brasileira vê a ação governamental como solução para os problemas do dia a dia. Um governo que não ajuda ninguém terá de vencer a oposição generalizada daqueles que acham que cabe aos outros resolver seus problemas – sem perceber que para “ajudar” uns o governo precisa cometer crimes contra outros.

Uma proposta para consertar os impostos no Brasil
Dado o cenário brasileiro é preciso com urgência reduzir a carga tributária e também simplificar drasticamente o modelo de tributação. Cada uma destas reformas tem dificuldades distintas.

Reduzir a carga tributária significa reduzir o orçamento do governo. Para poder arrecadar menos é preciso gastar menos. As barreiras para uma redução maciça do volume de impostos são a dependência material de milhões de brasileiros, a viabilidade política de eliminar esta dependência e a cultura estatista – convencer a população que o governo precisa fazer menos.

Simplificar a tributação significa tirar poder dos governantes. Isto é bom, no entanto a barreira para colocar esta reforma em prática é o interesse de políticos e da máquina governamental em manter as coisas como estão.

A redução maciça da carga tributária requer tempo para que reformas, como a aqui proposta para a Educação, reduzam e eventualmente eliminem a dependência dos brasileiros. Assumido que a tributação coerciva é atualmente necessária, é preciso identificar uma forma de tributação eficiente e o menos injusta possível.

Simplificar o sistema
Para a transição deve se buscar uma tributação que não penaliza uns em benefício de outros. As pessoas, no entanto, não consomem medidas iguais dos serviços legítimos prestados pelo governo – considerando aqui sua função correta: exército, polícia, justiça. É preciso encontrar uma forma de tributação proporcional aos serviços que cada cidadão obtém das funções próprias do governo.

Como as funções do governo se resumem basicamente a defender vida e propriedade, cabe a correlação de que quanto maior a riqueza de um indivíduo, mais ele consome serviços de proteção de propriedade. Uma tributação proporcional à riqueza é mais coerente que uma tributação idêntica para todos os cidadãos.

As alternativas de tributação podem ser resumidas a: tributar renda (ex: Imposto de Renda, CSLL), tributar transações (ex: CPMF, ICMS) ou tributar propriedade (ex: IPVA, IPTU). Um imposto de alíquota única sobre qualquer um destes aparentemente atende o requisito de recair igualmente sobre todos os cidadãos em proporção aos serviços que o governo lhes presta.

Tributar a propriedade é moralmente repugnante – em maior grau que a tributação coerciva em si. Um imposto sobre propriedade destrói o próprio conceito de propriedade privada. A propriedade passa a ser tratada como uma benesse contingente ao pagamento de uma taxa ao governo, em vez de um direito inalienável. O Estado se torna na prática o único proprietário, e os cidadãos locatários daquilo que eles próprios construíram. Esta opção será descartada de imediato.

Tributar a renda tem dois problemas severos de ordem prática. Em primeiro lugar, tributar a renda do indivíduo é um enorme desestímulo ao empreendedor. Ao tributar a renda é subtraída uma parcela dos recursos que o indivíduo destinaria a investir no sistema produtivo – seja diretamente ou pelo acúmulo de capital em aplicações financeiras. O segundo problema grave é que para tributar a renda é preciso conhecer a renda do cidadão, o que gera a necessidade de fiscalizar 180 milhões de indivíduos.

Na prática, só se pode tributar a renda de quem tem emprego formal, o que torna este método desigual, pois não recai sobre o trabalhador “informal” – embora este continue consumindo serviços do governo. Isto tem o efeito adicional de incentivar a informalidade, o que dificulta a proteção do direito contratual.

Resta a tributação de transações. Como se está buscando uma medida da riqueza do indivíduo, não faz sentido tributar transações que não envolvem bens materiais (tais como transferências entre contas bancárias, operações de crédito, doações, heranças etc.). Tributar as transações de compra e venda de produtos fornece a característica desejada.

É extremamente indesejável que a tributação seja oculta ao pagador de impostos, é preciso que o cidadão saiba o quanto lhe custa o governo. É também totalmente insensata a incidência de imposto sobre um valor já pago em imposto. Estes dois efeitos ocorreriam em caso de incidência em cascata de impostos ao longo de uma cadeia produtiva. Um imposto sobre compra e venda de produtos que incidisse sobre qualquer transação teria estas características indesejáveis.

Chega-se, por fim, á solução: um imposto sobre a compra e venda de produtos que incide apenas na venda para o consumidor final. Um imposto sobre consumo.

A reforma imediata
O modelo proposto para a reforma do sistema de tributação consiste, portanto, na eliminação imediata de todos os tributos, “contribuições” e demais formas de taxação com exceção do ICMS. Isto inclui os impostos sobre propriedade, imposto de renda, impostos de importação sobre todos os produtos de qualquer natureza.

O ICMS seria transformado de um “imposto sobre a comercialização” em um “imposto sobre o consumo”. Vale reforçar que ele não seria um imposto sobre valor agregado, não incidindo em cascata nem em todas as etapas de produção – apenas incidiria sobre o consumo.

O imposto sobre consumo teria uma alíquota federal, uma estadual e uma municipal. Toda compra de bens ou serviços seria tributada com a soma destes valores, para o local da transação. O valor do imposto seria recolhido pelo vendedor, que seria cobrado pelo governo.

Por fim, para caracterizar um imposto sobre consumo e não sobre qualquer transação, ao comprar um produto ou serviço para uso em seu processo produtivo qualquer empresa (identificada por seu CNPJ) poderia emitir um certificado para o vendedor. O vendedor, com este certificado, não precisaria recolher imposto sobre esta venda.

Esta primeira reforma, substituindo 82 impostos por apenas um, traria enormes benefícios – mesmo que as alíquotas do imposto remanescente sejam inicialmente calculadas para manter o nível atual de arrecadação:



  • Proporcionalidade: o imposto incide sobre os cidadãos em proporção ao seu consumo e, presumidamente, em proporção ao serviço que o governo os presta em proteger sua propriedade;
  • Igualdade: o imposto incide igualmente sobre todos os produtos. Com uma alíquota única sobre a venda de todos os produtos, não se penaliza um negócio mais que outro e, como negócios pertencem a pessoas, não se penaliza uma pessoa mais que outra. Elimina-se o lobby em busca de benefícios fiscais;
  • Transparência: o cidadão vê em cada compra o quanto está gastando com o governo. É imprescindível que a alíquota seja aplicada ao preço nominal do produto e esteja discriminada na nota fiscal (ao contrário do que ocorre com o ICMS, em que o imposto é calculado sobre o valor total incluindo o imposto – o que esconde a real alíquota);
  • Incentivo à produtividade: a riqueza que está no sistema produtivo não é taxada. Isto significa que há um incentivo para poupar e investir.
  • Simplicidade: com um imposto único e uma única alíquota elimina-se o custo de arcar com a legislação tributária complexa, melhorando a eficiência das empresas e facilitando novos empreendimentos. Simplifica-se também a fiscalização;
  • “Fiscalizabilidade”: ao invés de fiscalizar 180 milhões de cidadãos, é preciso apenas fiscalizar as empresas, que retém o imposto pago no momento da venda para consumo em nome do governo;
  • Equilíbrio interno: como se tributa o consumo, o imposto não incide sobre produtos exportados para fora da jurisdição em questão (município ou estado), aonde eles virão a ser tributados pelas regras locais do ponto de venda. Em contrapartida, produtos trazidos de outros estados ou municípios são tributados, pois são consumidos localmente. Elimina-se a “guerra fiscal” e a possibilidade de lobby ou corrupção em busca de incentivos fiscais;
  • Equilíbrio externo: o imposto não incide sobre produtos exportados para fora do país, os produtos serão tributados apenas pelas regras locais do país de venda. Em contrapartida, produtos importados são tributados, pois são consumidos dentro do país. Elimina-se a necessidade de prover regras especiais para a importação e exportação de produtos e a tarefa impossível de tentar lidar com as diferenças de tributação em relação a outros países através de tarifas de importação. O produto importado paga exatamente o mesmo imposto que o produto local.


  • Vale uma explicação adicional sobre a robustez deste modo de tributação em relação à informalidade, à sonegação e à corrupção. O imposto incide apenas sobre a venda final – como isto seria implementado? Em uma transação entre duas empresas, em que uma é fornecedora da outra, ao ser feita a transação o comprador emite um registro desta como transação produtiva e não para consumo. Este registro fica com a empresa vendedora. Naturalmente o registro só é legalmente válido sendo o comprador uma empresa “formal”.

    Ao ser fiscalizada, uma empresa precisa demonstrar que repassou ao governo o imposto referente à venda para consumo (o vendedor recolhe o imposto em nome do governo) para todo seu volume de vendas, exceto para a parte que estiver coberta por registros de transação produtiva com outras empresas. Este sistema gera uma cadeia de evidência que permite à agência fiscalizadora facilmente cruzar dados e identificar potenciais sonegadores.

    Para sonegar, uma empresa precisaria declarar um volume de vendas abaixo do real (retendo o imposto relativo à diferença entre a venda alegada e a venda real), mas a cadeia de evidência denunciaria o golpe. Caso um fornecedor tenha um comprovante de que vendeu 10.000 rodas para uma fábrica de bicicletas e a fábrica de bicicletas alegue ter vendido apenas 3.000 bicicletas para o comércio, isto atrairá imediatamente a suspeita do fiscalizador.

    O que acontece quando um agente “informal” entra na cadeia produtiva é que ao comprar o produto ele tem de fazê-lo como se fosse consumidor final – pagando imposto. Sem ser uma empresa formal ele não pode emitir o registro de transação produtiva. Apenas uma cadeia produtiva totalmente informal em todas suas etapas conseguiria não pagar imposto sem ser identificável pela agência fiscalizadora. Todos os pontos de comércio e venda final estariam também sujeitos à abordagem direta da fiscalização.

    Reduzir o gasto governamental
    Embora esta reforma seja profunda, ela é apenas a primeira parte. Para que o financiamento do governo possa ser voluntário, é preciso reduzir o governo àquelas funções que lhe são legítimas, por sua natureza.

    Não por coincidência, as funções legítimas de um governo – a polícia, a justiça e a defesa nacional – são coisas das quais todos os cidadãos beneficiam, literalmente. Quando um ladrão é preso, quando um fraudador é condenado a ressarcir sua vítima, quando o país é defendido contra agressão externa todas as pessoas de bem são beneficiadas: há menos um ladrão, menos um fraudador, menos um país estrangeiro ameaçando sua vida e prosperidade.

    Um estudo sobre os gastos com as funções legítimas do governo dos Estados Unidos em 2005, a maior potência bélica do mundo e em guerra, indicam que o orçamento da polícia, tribunais e militares representou cerca de 18% do total gasto pelo governo. No Brasil, este número provavelmente é menos de 5%.

    A parte seguinte da solução para os impostos, portanto, é a eliminação de toda atividade governamental ilegítima. Cada uma delas certamente requererá um plano específico – como o proposto nesta série para a Educação.

    Conforme os gastos do governo diminuem, as alíquotas do imposto único têm de ser reduzidas – até que o governo esteja fazendo apenas o que deve fazer: defender nossos direitos individuais. Neste momento sustentar o governo provavelmente custaria um vigésimo do que se paga hoje em impostos – e o imposto único poderia ser transformado em contribuição voluntária.

    Vencendo a dependência material estabelecida
    A dependência material precisa ser vencida com processos específicos de eliminação de todos os programas assistenciais existentes. Um exemplo é o proposto para a Educação. A redução da carga tributária acompanha estes processos – que podem durar até dez anos.

    Vencendo a inviabilidade política
    A primeira etapa da reforma, de efetividade imediata, é do interesse de absolutamente todos os cidadãos brasileiros. Empresas, assalariados, desempregados – quem quer que seja – seria beneficiado pela enorme simplificação da atividade econômica, e decorrente enxurrada de investimento externo e interno.

    A viabilidade política desta reforma depende de aproveitar o momento atual de revolta contra a sede incansável de impostos que o governo manifesta.

    Vencendo a máquina governamental
    A parte mais difícil desta reforma é evitar que comece o ciclo vicioso de isenções, exceções e demais artifícios que o governo sempre usa para beneficiar uns prejudicando outros. A tendência natural seria que uma reforma como esta, ao passar pelo legislativo, ganhasse dezenas de emendas e alterações – deturpando seu princípio fundamental: a simplicidade e igualdade de condições.

    Esta seria uma dura batalha política, e “vender” os conceitos fundamentais da reforma para a população seria essencial para que a pressão da opinião pública limitasse o estrago durante a aprovação do projeto. No entanto é importante reconhecer que mesmo descaracterizada até certo ponto, esta reforma seria incrivelmente benéfica.

    Vencendo a cultura do estatismo
    Para a segunda parte da reforma, de longo prazo, os processos específicos de eliminação de assistencialismo e intervenção governamental ilegítima é que têm de lidar com a cultura do estatismo. Na medida de seu sucesso, a carga tributária total poderia ser reduzida.

    A grande vantagem é que, após a reforma inicial, a carga tributária é visível e diariamente evidente para o cidadão.

    Notas:
    1. Este artigo poderá ser extensamente alterado, para incorporar novas idéias minhas, sugestões de leitores ou para endereçar críticas que venham a ser feitas.


    04 Julho, 2008

    4 de Julho de 2008

    Hoje faz 232 anos o documento político mais importante da história da humanidade. Pela primeira vez a teoria dos direitos individuais, desenvolvida anteriormente por John Locke, passou a ser o fundamento de uma nação. Os resultados estão por todos os lados, e não apenas nos Estados Unidos da América.

    Por quatro mil anos a humanidade viveu - e morreu - no que pelos padrões de hoje é a absoluta miséria. Em duzentos anos reduzimos a mortalidade infantil a menos de um décimo, afastamos definitivamente a fome por falta de comida (embora não a por falta de liberdade), quase triplicamos nossa expectativa de vida, aprendemos a voar.

    Vale a pena aproveitar a data para ler (ou reler) as palavras de Thomas Jefferson, e refletir sobre o quanto a vida que temos hoje - com comida abundante, luz elétrica, medicina, automóveis, água limpa, telefone, rádio, televisão e tantas outras coisas que nem tomamos nota - é fruto da libertação de milhões de mentes produtivas do cativeiro feudal em que ficaram por milênios de nossa história.

    The Declaration of Independence

    Está nos dois primeiros parágrafos o motivo pelo qual os Estados Unidos da América se tornaram a nação mais fabulosamente rica que já existiu. Direitos Individuais. O fato de que não temos aqui expressão política desta idéia explica porque o Brasil sempre dá errado - tendo tudo para dar certo.

    Também escrevem hoje sobre o 4 de Julho: Rodrigo Constantino e Ricardo Bergamini.