28 Março, 2008

Roubando palavras: Direitos humanos

Roubar palavras é a prática de corromper conceitos válidos, usando as palavras para confundir em vez de esclarecer. Quando uma palavra é usada para descrever algo que contradiz o conceito que aquela palavra representa, não só o diálogo se torna impossível como também o próprio pensamento racional.

Na sociedade há dois meios possíveis de interação: a razão e a força. Substituir a razão por mistificação só interessa a quem pretende impor a força. As esquerdas e os populistas usam palavras para provocar emoções, não para transmitir idéias. Isto lhes é necessário, pois a política que defendem é a imposição da força sobre o indivíduo. Ninguém aceitaria isto se entendesse o que está em jogo.

Roubar palavras é artifício constante no discurso esquerdista e populista, e deixa o adversário despreparado sem reação. Quem defende a liberdade precisa conhecer os artifícios de quem a pretende destruir.

O roubo da palavra Direito
O conceito de direitos é um conceito abstrato. Isto não significa que é um conceito vago ou que pode ter vários significados diferentes ao mesmo tempo. Significa que é um conceito que requer o desenvolvimento de uma longa cadeia de conceitos precedentes para ser corretamente compreendido. Conceitos abstratos são mais susceptíveis ao roubo de palavras.

Direito é um conceito político. Isto significa que é um conceito que se refere a como as pessoas interagem. Compreender o que significa “direito” requer entender a teoria política, o que por sua vez requer saber o que são e porque existem os direitos individuais.

Este texto não pretende desenvolver estes conceitos. Os artigos da série sobre direitos individuais apresentam este desenvolvimento. Aqui é suficiente observar que entender o que significa “direito” requer compreender vários outros conceitos abstratos e sua relação.

Há três direitos fundamentais que todo indivíduo possui, em virtude de sua natureza. Por ser um indivíduo dotado de razão, todo ser humano tem direito à vida, propriedade e liberdade.

Estes direitos não são garantias, são liberdades:

O direito à vida não é uma garantia de que a pessoa terá suas necessidades saciadas, apenas que estará livre da agressão de outros contra sua vida;

O direito à propriedade não é uma garantia de que a pessoa terá riquezas, apenas que estará livre da ameaça de que outros venham a tomá-la contra sua vontade;

O direito à liberdade não é uma garantia de que a pessoa poderá fazer o que quiser, apenas de que outros não a obrigarão a fazer nada.

O ponto fundamental sobre os direitos individuais é que por serem conseqüência da natureza humana todos os possuem igualmente – e como conseqüência os direitos de duas pessoas nunca estão em conflito.

Esta ausência de conflito entre os direitos das pessoas é decorrência do fato de que o direito de uma pessoa não impõe uma ação a outros – apenas requer que os outros não ajam de forma a agredi-lo:

O direito à vida de um não obriga o outro a alimentar, vestir ou abrigá-lo – apenas o proíbe de matá-lo;

O direito à propriedade de um não obriga o outro a lhe dar propriedade – apenas o proíbe de tirar dele o que ele já tem;

O direito à liberdade de um não obriga o outro a lhe ajudar – apenas o proíbe de ameaçá-lo fisicamente.

É evidente que as pessoas podem não matar, não roubar e não se ameaçar mutuamente sem nenhum conflito entre seus direitos.

O conceito de “direito” é roubado quando se usa esta palavra para representar seu oposto. Isto é feito através de anti-conceitos freqüentemente agrupados sob o título “direitos humanos”.

Este roubo se dá através da invenção de “direitos” positivos, ou seja, direitos que garantem algum bem ou serviço e não apenas a ausência de agressão. Alguns exemplos comuns são o “direito à educação”, o “direito à saúde”, o “direito à alimentação” entre tantos outros.

Um “direito à educação” não é uma liberdade, não se trata de algo inerente à natureza humana. Deixado completamente livre da interferência alheia o indivíduo não ganha educação automaticamente. Educação é resultado do trabalho – do próprio indivíduo que aprende e de alguém que o ensina.

O “direito à educação” de um, portanto, impõe a alguém o trabalho de educá-lo. Ao contrário dos verdadeiros direitos, este alguém terá de agir para respeitar o “direito” do próximo – não basta não agredi-lo.

Um “direito à saúde” é um caso análogo. Deixado completamente livre da interferência alheia o indivíduo não fica saudável automaticamente. Alguém precisa curá-lo das doenças que vier a ter. Saúde é resultado do trabalho de alguém.

O “direito à saúde” de um, portanto, impõe a alguém o trabalho de curá-lo quando adoece. Ao contrário dos verdadeiros direitos, este alguém terá de trabalhar para respeitar o “direito” do próximo – não basta não agredi-lo.

Vale observar que o direito à vida, este sim legítimo, proíbe um indivíduo de agredir a saúde de outro (envenenando-o, por exemplo). Mas não o obriga a curá-lo quando ele adoecer naturalmente ou como resultado de suas próprias ações.

Fica claro que estes “direitos” são o oposto dos legítimos. Enquanto os direitos legítimos permitem que cada um faça o que quiser, desde que não mate, roube ou ameace ninguém, estes “direitos” obrigam umas pessoas a servirem outras.

O conflito é evidente nos exemplos dados entre o direito à propriedade e o direito à liberdade e os falsos “direito à educação” e “direito à saúde”. Educação e saúde são resultados do trabalho de alguém, têm um custo. Ou se obriga alguém a pagar pela educação e saúde de quem não pode arcar com este custo, ou se obriga o educador e o profissional da saúde a servir de graça. No primeiro caso se viola o direito de propriedade, no segundo o direito à liberdade.

Em todo o mundo se faz ambas as coisas. O roubo da palavra “direito” foi tão eficaz que os falsos direitos são universalmente aceitos – e poucos se constrangem com o fato de que para garantir estas benesses os governos roubam e escravizam cidadãos inocentes através de impostos e regulamentação, violando assim seus verdadeiros direitos de seres humanos.

27 Março, 2008

Roubando palavras: Propriedade pública

Roubar palavras é a prática de corromper conceitos válidos, usando as palavras para confundir em vez de esclarecer. Quando uma palavra é usada para descrever algo que contradiz o conceito que aquela palavra representa, não só o diálogo se torna impossível como também o próprio pensamento racional.

Na sociedade há dois meios possíveis de interação: a razão e a força. Substituir a razão por mistificação só interessa a quem pretende impor a força. As esquerdas e os populistas usam palavras para provocar emoções, não para transmitir idéias. Isto lhes é necessário, pois a política que defendem é a imposição da força sobre o indivíduo. Ninguém aceitaria isto se entendesse o que está em jogo.

Roubar palavras é artifício constante no discurso esquerdista e populista, e deixa o adversário despreparado sem reação. Quem defende a liberdade precisa conhecer os artifícios de quem a pretende destruir.

O roubo da palavra Propriedade
Propriedade é um conceito abstrato. Isto não significa de forma alguma que é um conceito vago ou que pode ter vários significados diferentes. Significa que é um conceito que requer o desenvolvimento de uma longa cadeia de conceitos precedentes para ser corretamente compreendido.

Conceitos abstratos são os mais susceptíveis ao roubo de palavras. Subverter um conceito com um baixo nível de abstração significa contrariar a realidade de maneira evidente, pois o interlocutor provavelmente conhece a definição objetiva daquele conceito.

Por outro lado, muitas pessoas não têm conhecimento de toda a cadeia indutiva que leva aos conceitos mais abstratos. Sabem o que significam “na prática”, mas não conseguem defini-los com rigor. Nestes casos, é fácil usar a palavra que conhecem e associam implicitamente com este sentimento – para dizer algo completamente diferente.

Propriedade é um conceito político. Isto significa que é um conceito que se refere a como as pessoas interagem. Compreender o que significa “propriedade” requer entender a teoria política, o que por sua vez requer saber o que são e porque existem os direitos individuais.

Neste texto não se pretende desenvolver estes conceitos. O artigo “Ética e direitos” e os subseqüentes abordam esta questão. Aqui é suficiente demonstrar que entender o conceito “propriedade” requer conhecer diversos outros conceitos abstratos e sua relação.

Ter propriedade sobre alguma coisa significa deter o total controle sobre o uso daquilo. O direito à propriedade é o direito de controlar totalmente aquilo que se produz com o próprio trabalho. Quando alguém diz “isto é meu”, está dizendo “posso fazer o que eu quiser com isto sem pedir permissão a ninguém”.

É fácil ver que o conceito de propriedade é, por definição, exclusivo. Se duas pessoas fazem uma sociedade e abrem uma empresa, nenhuma das duas é dona da empresa. Cada uma delas separadamente não pode dizer “eu sou dono desta empresa”, teria de dizer “eu sou dono de uma participação de 50% desta empresa”. Há vários pontos interessantes que este exemplo permite identificar.

Não seria correto dizer “sou dono de 50% desta empresa” ou “sou dono de metade desta empresa”, seria necessário perguntar: qual metade? Ao formarem a sociedade, os participantes definem termos a que se submetem. Definem que direitos sua participação lhes confere na administração do negócio, nos lucros e nos ativos.

Ao dizer “sou dono de uma participação de 50% desta empresa”, está se dizendo “posso fazer o que quiser com um título que me dá o direito a 50% do capital desta empresa, nos termos do contrato que formou a sociedade”. O sócio pode vender sua participação nos termos que quiser – mas ele não pode vender uma máquina qualquer e depois dizer “esta fazia parte da minha metade”.

Isto demonstra que o conceito exclusivo de propriedade não é incompatível com as inúmeras situações que conhecemos de propriedade partilhada.

O conceito “propriedade” é roubado quando se usa esta palavra para representar seu oposto. Isto é feito através do anti-conceito “propriedade pública”.

Ao contrário de uma sociedade ou outra forma de propriedade compartilhada, no caso da “propriedade pública” cada um dos supostos “donos” não tem o direito de fazer o que quiser com nenhuma parte daquele bem. Como exemplo, vamos usar as ruas.

Se você mora em um condomínio fechado, a rua da sua casa é “propriedade particular”. Você não é dono de sua rua, nem da parte que está exatamente em frente à sua casa. Mas é dono de uma participação no condomínio.

Você só pode vender sua participação no condomínio vendendo também sua casa – mas isto é apenas parte dos termos do contrato que você assinou ao comprar sua casa ou terreno. Se você não gosta daquele condomínio, pode se mudar para outro que prefira. Este é o uso correto do conceito propriedade.

Já se você não mora em condomínio fechado, a rua de sua casa é “propriedade pública”. Você não é dono da sua rua e, neste caso, não pode vender “sua” parte nela. Embora as palavras “propriedade pública” impliquem que todos são donos daquele bem, a verdade é que nenhum cidadão tem real propriedade – poder de fazer o que quiser – com aquela rua, nem com qualquer parte dela.

Quem tem a prerrogativa de dispor da "propriedade pública", na realidade, é o governo. É o governo que pode livremente dispor dela e é o governo que determina sua alienação ou condições de uso. O nome correto para "propriedade pública" é propriedade governamental, pois é o governo que tem total controle sobre seu uso.

Para combater a deturpação é preciso chamar as coisas pelo nome correto. Da próxima vez que ouvir que algo é "propriedade pública", não hesite, diga: "então quero vender minha parte". Se você não pode fazer isto, trata-se na verdade de propriedade do governo!

25 Março, 2008

Roubando palavras: Responsabilidade social

Roubar palavras é a prática de corromper conceitos válidos, usando as palavras para confundir em vez de esclarecer. Quando uma palavra é usada para descrever algo que contradiz o conceito que aquela palavra representa, não só o diálogo se torna impossível como também o próprio pensamento racional.

Na sociedade há dois meios possíveis de interação: a razão e a força. Substituir a razão por mistificação só interessa a quem pretende impor a força. As esquerdas e os populistas usam palavras para provocar emoções, não para transmitir idéias. Isto lhes é necessário, pois a política que defendem é a imposição da força sobre o indivíduo. Ninguém aceitaria isto se entendesse o que está em jogo.

Roubar palavras é artifício constante no discurso esquerdista e populista, e deixa o adversário despreparado sem reação. Quem defende a liberdade precisa conhecer os artifícios de quem a pretende destruir.

O roubo da palavra Responsabilidade
Responsabilidade é um conceito abstrato. Isto não significa que é um conceito vago ou que pode ter vários significados diferentes ao mesmo tempo. Significa que é um conceito que requer o desenvolvimento de uma longa cadeia de conceitos precedentes para ser corretamente compreendido. Conceitos abstratos são mais susceptíveis ao roubo de palavras.

Responsabilidade é um conceito ético. Isto significa que é um conceito relacionado com as escolhas que as pessoas fazem. Compreender o que significa “responsabilidade” requer entender o que é a ética, e como ela se aplica à vida do indivíduo.

Responsabilidade significa assumir as conseqüências das próprias escolhas. É uma das virtudes derivadas da Honestidade, que se trata de lidar com a realidade como ela é. Vivemos em um Universo causal em que toda ação tem conseqüências. Responsabilidade é reconhecer que atos têm conseqüências, e que se deve lidar com as conseqüências de suas próprias escolhas.

Se alguém arranha o carro de outra pessoa no estacionamento, tem duas opções. Pode lidar com a conseqüência de seu ato, deixando o telefone ou outro meio para o dono do carro danificado entrar em contato. A pessoa pode, no entanto, optar por não lidar com a conseqüência de sua ação – o dono do veículo terá de arcar com a conseqüência de um ato que não foi dele.

Este exemplo, embora banal, ilustra o que é Responsabilidade. Uma pessoa responsável lida com os prejuízos que causa para si e para os outros com a mesma naturalidade que usufrui dos benefícios que produz. Fica clara também a relação com a virtude maior da Honestidade.

Um exemplo muito mais profundo, e que é central à discussão política e econômica, é a questão da pobreza. Um indivíduo responsável em condição de pobreza reconhece a realidade: não existe nada gratuito na vida humana, toda riqueza foi produzida por alguém. Reconhece que ter riqueza é conseqüência de um tipo especifico de ato, o ato produtivo. O trabalho.

O indivíduo irresponsável, por outro lado, atribui sua situação a outras pessoas. Nesta visão, a sua condição não resulta do fato de que ele próprio não produz – é culpa de outras pessoas que não lhe dão o que ele precisa. Mas este indivíduo abriga uma contradição interna: ele espera que outros produzam para si e para ele, quando ele próprio não está disposto a produzir nem para si próprio.

Responsabilidade, no contexto de uma sociedade, significa reconhecer que a própria condição é conseqüência dos próprios atos. A notória exceção é ser vítima de um crime, quando pela força física outra pessoa agride sua vida, propriedade ou liberdade de ação.

O conceito de Responsabilidade é intencionalmente roubado quando a palavra “responsabilidade” é usada para representar seu oposto. A esquerda faz isto através do anti-conceito “responsabilidade social”.

“Responsabilidade social” trata-se de resolver problemas que você não causou. Ou seja, assumir as conseqüências das escolhas de outras pessoas. Isto ataca o verdadeiro conceito de responsabilidade por sugerir que alguns indivíduos têm a obrigação de lidar com as conseqüências de escolhas que não fizeram enquanto outros não têm a obrigação de lidar com suas próprias escolhas.

Um exemplo prático é o da empresa “socialmente responsável” que gasta dinheiro montando uma escola para crianças de família pobre na comunidade em que atua. Ora, não foi o empresário nem foram seus acionistas que escolheram ter filhos sem ter dinheiro para pagar uma boa escola. Eles não são de maneira alguma responsáveis por estas crianças.

Por outro lado, os pais destas crianças sim são responsáveis por elas. Elas só existem como conseqüência de suas ações. Ter um filho sem ter condições materiais de alimentar, abrigar e educá-lo é uma tremenda irresponsabilidade.

Como se pode ver, o anti-conceito de “responsabilidade social” coloca responsabilidade nas costas de quem não a tem, e a tira daqueles que realmente são responsáveis! Para combater esta deturpação é preciso chamar as coisas pelo nome correto, e sempre cobrar de quem tomou uma decisão a responsabilidade por suas conseqüências.

Caridade é caridade. Responsabilidade é outra coisa. Há realmente muita gente no mundo que merece ser ajudada, sejam vítimas da má sorte ou boas pessoas que cometeram enganos. Mas ninguém é responsável pelas escolhas dos outros nem pelo acaso, apenas pelas suas próprias escolhas.

24 Março, 2008

Roubando palavras: Justiça social

Roubar palavras é a prática de corromper conceitos válidos, usando as palavras para confundir em vez de esclarecer. Quando uma palavra é usada para descrever algo que contradiz o conceito que aquela palavra representa, não só o diálogo se torna impossível como também o próprio pensamento racional.

Na sociedade há dois meios possíveis de interação: a razão e a força. Substituir a razão por mistificação só interessa a quem pretende impor a força. As esquerdas e os populistas usam palavras para provocar emoções, não para transmitir idéias. Isto lhes é necessário, pois a política que defendem é a imposição da força sobre o indivíduo. Ninguém aceitaria isto se entendesse o que está em jogo.

Roubar palavras é artifício constante no discurso esquerdista e populista e deixa o adversário despreparado sem reação. Quem defende a liberdade precisa conhecer os artifícios de quem a pretende destruir.

O roubo da palavra Justiça
Justiça é um conceito altamente abstrato. Isto não significa de forma alguma que é um conceito vago ou que pode ter vários significados diferentes. Significa que é um conceito que requer o desenvolvimento de uma longa cadeia de conceitos precedentes para ser corretamente compreendido.

Conceitos abstratos são os mais susceptíveis ao roubo de palavras. Subverter um conceito com um baixo nível de abstração significa contrariar a realidade de maneira evidente, pois o interlocutor provavelmente conhece a definição objetiva daquele conceito.

Por outro lado, muitas pessoas não têm conhecimento de toda a cadeia indutiva que leva aos conceitos mais abstratos. Sabem o que significam “na prática”, mas não conseguem defini-los com rigor. Nestes casos, é fácil usar a palavra que conhecem e associam implicitamente com este sentimento – para dizer algo completamente diferente.

Justiça é um conceito ético. Isto significa que é um conceito que se refere às escolhas que as pessoas fazem. Compreender o que significa “justiça” é compreender o que é a ética, e como ela se aplica à interação entre pessoas. Isto por sua vez requer conhecer a natureza do ser humano, indivíduo dotado de razão.

Não é objeto deste texto desenvolver o conceito de justiça. Sua relação com a ética foi identificada em “O princípio da Honestidade” e “Honestidade em sociedade”, embora não de forma exaustiva. Aqui é suficiente mostrar como compreender o significado de “justiça” requer compreender uma série de outros conceitos já abstratos, embora mais próximos da percepção direta.

Justiça significa agir para com os outros de maneira consistente com o que eles são, com sua natureza e com seus atos. Justiça é tornar a forma como se trata as pessoas uma conseqüência das escolhas destas pessoas, de suas ações e motivações.

Se uma pessoa comete um crime, viola intencionalmente a vida, propriedade ou liberdade de alguém, é justo tratá-la como um predador, um ser que vive pela força e não pela razão. É justo reagir à força quando alguém lhe ameaça ou agride pela força primeiro.

Se uma pessoa não viola os direitos do próximo, não mata, não rouba e não escraviza, é justo tratá-la como um ser que vive pela razão. É injusto usar a força contra esta pessoa – mesmo que se discorde de suas escolhas.

Há dois aspectos fundamentais ao conceito de justiça: trata-se de agir com base no resultado de um julgamento, portanto é algo fundamentalmente humano. O acaso, leis da natureza e seres irracionais são incapazes de serem justos ou injustos. E trata-se de reconhecer a causalidade, identificar as conseqüências das escolhas de outra pessoa e reagir de acordo.

O conceito de justiça é enfraquecido pelo uso corriqueiro. É comum chamar de “injustiça” quando uma pessoa boa sofre um revés por acaso, como um desastre natural, um acidente ou uma doença. Mas o acaso não é justo nem injusto, ele simplesmente acontece.

Injustiça é agir intencionalmente de forma incoerente com as ações dos outros. Um chefe que dá um aumento para seu amigo em vez de para o funcionário mais eficiente está sendo injusto. Se o amigo do chefe ganha (sem trapaça) a rifa da empresa, isto não é uma injustiça. Embora o resultado seja o mesmo, o amigo ter mais dinheiro que o bom funcionário, este segundo exemplo é apenas obra do acaso.

Mas o conceito de justiça é intencionalmente roubado quando se usa a palavra “justiça” para representar o seu oposto. A esquerda faz isto através do anti-conceito “justiça social”.

“Justiça social”, no discurso esquerdista, é sinônimo de igualdade de condição. Uma sociedade “mais justa” é uma sociedade mais igualitária. Toda desigualdade é tratada como injustiça.

Note-se de imediato que o conceito verdadeiro de justiça é o da causa e conseqüência: é justo agir de forma consistente com a conseqüência dos atos do outro. Igualdade é absolutamente incompatível com o conceito objetivo de justiça.

Somos todos diferentes em capacidade, motivação e condição inicial - que por sua vez resulta da capacidade e motivação de nossos antepassados. Para que se atinja a igualdade de condição, dada a desigualdade de ação, é preciso não agir de acordo com as causas e conseqüências das ações individuais.

Para fazer “justiça social” é preciso ser injusto – por definição.

Por que os esquerdistas roubam a palavra justiça para si? Caso defendessem abertamente a igualdade social – que seria o termo honesto para o que pregam – as esquerdas estariam abertas à pertinente e devastadora crítica de que a igualdade é brutalmente injusta: dá a quem faz menos benefícios que não merece e tira de quem faz muito os frutos de seu esforço.

Roubar a palavra “justiça” destrói de antemão a mais poderosa objeção racional ao ideário da esquerda. O defensor da liberdade individual fica na posição de ter de explicar porque “justiça social” não é justiça coisa nenhuma – um argumento complexo, abstrato e inacessível para muitos.

Aos desonestos esquerdistas e populistas fica a associação emotiva fácil da palavra “justiça” com aquilo que estão propondo, isto sim imediato e de ampla receptividade - apesar de sob esta bandeira promoverem as maiores injustiças.

Para combater o conceito de “justiça social” é preciso desmascarar a desonestidade inerente no termo. É preciso fazê-lo de forma clara e acessível. É preciso confrontar o esquerdista com a crua realidade do que significa colocar em prática este ideal.

“Então você está propondo fazer caridade com dinheiro roubado de gente inocente? Quem disse que o pobre honesto quer esmola? Que justiça é essa que defende roubar de alguém só porque ele trabalhou mais que o outro?”

Quando se deixa claro o que realmente significa "justiça social", ela parece bem menos desejável.

20 Março, 2008

Capitalismo em crise?

Sempre que há uma ameaça à continuidade da prosperidade mundial ouve-se que o Capitalismo está em crise. Quando a crise é nos Estados Unidos da América, fonte, inspiração e principal motor do modelo que predomina no mundo atual, isto toma o caráter de verdade inquestionável.

Da esquerda esta conclusão toma ares de comemoração, a cada crise vislumbram o colapso previsto por Karl Marx, que levaria finalmente ao glorioso futuro comunista. A cada crise acham que está comprovada sua tese de que o Capitalismo é inviável e destrutivo.

Dos supostos defensores do livre mercado ouve-se o medo das conseqüências da crise e uma defesa envergonhada do Capitalismo. Como fez o Reinaldo Azevedo ontem mesmo [1], argumentam que, apesar de suas crises, na média o “modelo ocidental” criou muito mais prosperidade que perdas.

A atual crise imobiliária e financeira americana é um excelente exemplo de porque ambos estão errados. Esta crise, como as que a precederam, não é uma crise do Capitalismo por um motivo extremamente simples. Não há Capitalismo no mercado financeiro imobiliário dos Estados Unidos.

Empréstimos no Capitalismo
Capitalismo é a organização econômica que ocorre espontaneamente quando os direitos individuais à vida, propriedade e liberdade são garantidos a todos. No Capitalismo o governo simplesmente garante o cumprimento dos contratos – trata se da defesa do direito de propriedade. Não ajuda ninguém e não protege ninguém dos riscos que decidiu correr.

Um contrato de empréstimo envolve a incerteza de que quem tomou o dinheiro emprestado será capaz de pagar sua dívida. Alguns conseguirão pagar sua dívida, outros não. Quem empresta dinheiro no Capitalismo, portanto, precisa incluir nas taxas que pratica uma margem para cobrir este risco. Este “extra” cobre as perdas com os inadimplentes. Quanto mais incerto o pagamento, maior a taxa praticada.

Assim, em uma economia Capitalista, o custo de tomar dinheiro emprestado é diretamente relacionado com o risco de não conseguir pagar. No caso de financiamento imobiliário o próprio imóvel é usado como garantia de pagamento, este risco é significativamente reduzido. Caso o devedor não consiga pagar, o credor pode tomar o imóvel para cobrir toda ou parte da dívida.

Esta relação entre risco e custo do empréstimo existe, portanto, porque quem empresta o dinheiro está correndo o risco de não recebê-lo de volta. Se o financiador subestimar o nível de inadimplência, terá prejuízo. Em um ambiente Capitalista, cada um corre os riscos que quiser com sua propriedade – e arca sozinho com as conseqüências dos seus erros.

A crise imobiliária
Nos Estados Unidos, no entanto, não é isto que acontece. O governo americano, através de mecanismos de incentivo à habitação, provê empréstimos a milhões de americanos a taxas abaixo do mercado. Menos do que o real custo financeiro do empréstimo somado ao valor adicional que teria de ser cobrado para cobrir o risco de não pagamento da dívida.

O governo só pode fazer isto por ter uma fonte de riqueza que independe de seu sucesso em recuperar o dinheiro que empresta: os impostos. Em outras palavras, o governo americano toma à força dinheiro de cidadãos inocentes e usa para oferecer a outros americanos empréstimos imobiliários a preços que não garantem o retorno do dinheiro investido.

Oferecer empréstimos artificialmente baratos através de programas de incentivo não é a única coisa que o governo americano faz com a riqueza que toma de seus cidadãos. Como os grandes bancos e empresas de financiamento imobiliário são “essenciais para o país”, o governo se coloca como garantidor destas instituições – estando sempre pronto a salvá-las quando se encontram em dificuldade.

Por exemplo, foram colocados à disposição do grupo JP Morgan 30 bilhões de dólares do governo para cobrir eventuais perdas com a recente compra da Bear Sterns, falida por seus negócios no mercado de financiamento imobiliário.

Se o governo oferece empréstimos abaixo de seu real custo mais pessoas buscarão estes empréstimos – assim como quando se abaixa o preço de qualquer outro produto ou serviço. É evidente também que esta demanda adicional por empréstimos é de pessoas que têm maior risco de não pagar suas obrigações. São exatamente aquelas pessoas para quem, sem a intervenção do governo, o empréstimo seria caro demais.

O ciclo vicioso
Esta demanda adicional tem efeitos imediatos e efeitos de longo prazo. O efeito imediato é aumentar a demanda por imóveis. Todo o contingente adicional que passa a ter acesso a financiamento imobiliário pela intervenção do governo vai buscar casas para comprar, o que necessariamente eleva o preço dos imóveis.

Como os próprios imóveis são a garantia dos empréstimos, quem empresta dinheiro enxerga esta valorização como uma redução de risco. Afinal se o devedor não pagar, ele poderá tomar o imóvel valorizado como pagamento.

O aumento do preço dos imóveis, causado pelo dinheiro fácil do governo, faz com que todo o mercado de empréstimo reduza sua percepção de risco. Esta redução diminui ainda mais o custo dos empréstimos, o que aumenta mais a demanda por imóveis e aumenta ainda mais seus preços.

Este é o mecanismo da chamada “bolha imobiliária”. Se o governo não estivesse continuamente injetando no mercado dinheiro roubado, não existiria a demanda artificial que sustenta o ciclo vicioso. Sem a fonte milagrosa de dinheiro fácil que são os impostos, o ciclo nunca teria começado. Como se pode ver, a bolha não resulta do Capitalismo, resulta da falta de respeito ao direito de propriedade. Da falta de Capitalismo.

Mas o problema não pára aí. Como o governo americano, além de tudo, está sempre pronto para salvar os grandes bancos e financeiras “para o bem de todos”, estas empresas têm um enorme incentivo a correr riscos. Enquanto a bolha persiste, elas ganham fortunas, quando a bolha estoura o governo as salva através de empréstimos de “pai para filho” de centenas de bilhões de dólares.

O estouro da bolha
A crise atual se iniciou quando as condições de mercado levaram a uma queda dos valores de imóveis, apesar de toda a interferência governamental no sentido contrário. Os financiadores, que contavam com a valorização dos imóveis em suas estimativas de risco, aumentaram suas taxas. Este aumento de taxas levou a um aumento da inadimplência, e conseqüentemente mais imóveis sendo retomados para saldar as dívidas. Ao serem colocados no mercado, estes imóveis retomados contribuem para baixar mais os preços.

Em resumo, quando o mercado percebeu que a bolha existia, o ciclo passou a operar na outra direção – desvalorização dos imóveis, aumento das taxas, mais devedores inadimplentes levando à execução de dívidas e mais desvalorização dos imóveis.

Conclusão
A atual crise americana não é uma crise do Capitalismo. É uma crise de falta de Capitalismo. Se o governo americano não violasse o direito de propriedade de seus cidadãos através dos impostos, não poderia gastar este dinheiro para artificialmente baratear financiamentos gerando uma bolha de preços. Se simplesmente cumprisse sua função legítima de assegurar o cumprimento de contratos, as grandes e pequenas financeiras não correriam riscos irresponsáveis.

No primeiro momento as taxas de financiamento imobiliário seriam mais altas, mas não haveria bolha de preços (ou seja, os imóveis em si seriam mais baratos) e não haveria o “crash” que inevitavelmente segue quando se descobre que um setor inteiro da economia está operando com base em uma grande mentira.

No longo prazo, a prosperidade verdadeira do Capitalismo tornaria a habitação mais acessível do que em qualquer programa governamental neste falso capitalismo de hoje. E de forma permanente.


[1] Blog do Reinaldo Azevedo, “E lá estão eles moralizando a crise do capitalismo...”, 19/03/2008.

17 Março, 2008

O ciclo vicioso da regulamentação

No Brasil existe uma paixão mórbida pela regulamentação da atividade econômica. A frase “isto ainda não está regulamentado” confere um certo desprezo à atividade em questão, como se a ação produtiva das pessoas precisasse de um certificado do governo para ter legitimidade.

A mesma frase oculta uma premissa implícita ao sugerir que a regulamentação seja lá do que for é apenas uma questão de tempo. A premissa é de que absolutamente tudo é passível de regulamentação governamental.

Este viés é parte da cultura nacional, presente dos grandes veículos de mídia às mesas de bar. Quem nunca ouviu nos noticiários, editoriais e colunas de opinião que uma dada atividade sofre falta de investimentos porque “carece de regulamentação específica”? Quem nunca ouviu em conversa entre amigos que algum serviço ou produto deveria ser proibido, ou obrigatório?

Longe de ser fundamental para o progresso econômico e prosperidade, a regulamentação da atividade econômica é um enorme ciclo vicioso que desvia os esforços das pessoas da produção de riqueza para a disputa política, e desvia o capital do investimento produtivo para a dissipação em lobby, politicagem e corrupção.

A própria questão dos investimentos é um excelente exemplo. Não é a ausência de regulamentação que impede investimentos, é a certeza de que a regulamentação virá que torna o investimento antecipado um risco inaceitável.

Em países economicamente livres empresários investem fortunas em novos negócios, produtos e serviços sem qualquer aprovação prévia do governo. Investem com base em seu conhecimento do mercado e dos seus riscos: o produto pode não funcionar, as pessoas podem não gostar dele, um concorrente pode ter uma idéia ainda melhor. Nada disso impede o investimento.

O investidor e o empresário são capazes de analisar estes riscos, e se preparam para lidar com eles. Em países com governos intervencionistas, no entanto, acrescenta-se um risco maior e de outra natureza: o governo. Este é um risco imprevisível, e não há como lidar com ele.

Se um produto não funciona como esperado ou encontra forte concorrência, investe-se mais em desenvolvimento. Se o público não percebe seu valor, investe-se em marketing. Mas se o governo proíbe a venda de seu produto, estipula limites de preço que comprometem seu retorno ou obrigam sua empresa a ajudar seus próprios concorrentes – não há nada que se possa fazer.

Diferente de todas as incertezas que fazem parte da natureza dos negócios, a regulamentação governamental é capaz de transformar em fracasso uma atividade produtiva perfeitamente viável.

O grande entrave ao investimento em países com governos intervencionistas é o próprio governo. É o fato de que o governo interfere em absolutamente todos os aspectos da economia que faz com que o empresário e o investidor evitem colocar seu capital em qualquer negócio novo. A expectativa da regulamentação iminente é que torna a regulamentação “necessária” para o investimento.

É claro que esperar a regulamentação não protege o empreendedor da depredação governamental. Governos intervencionistas não se contentam em interferir nas “regras do jogo”, o que já seria ruim. Eles querem definir o resultado. Mesmo em atividades já regulamentadas é comum a mudança de regras.

A inibição da inovação, do investimento e dos empreendedores é apenas uma das formas em que a cultura da regulamentação torna-se um ciclo vicioso. As regras em si sempre criam distorções, e a única solução que governo e sociedade conseguem imaginar são mais regras...

13 Março, 2008

Política, Economia e a hierarquia do conhecimento

Foi inaugurado segunda feira passada o site do Instituto Ludwig von Mises Brasil, em www.mises.org.br. Von Mises é um dos principais nomes da Escola Austríaca de pensamento econômico. Quem tem interesse em conhecer Economia, encontrará na teoria econômica Austríaca uma abordagem objetiva, compreensível e coerente sobre o tema.

Tive o prazer de ser convidado a participar do blog do Instituto, e minha primeira contribuição é um texto sobre como o conhecimento de Economia se relaciona com a filosofia - em particular a Política.

Política, Economia e a hierarquia do conhecimento

"Política e Economia são assuntos fundamentalmente distintos. A primeira lida com o uso da força física nas relações humanas, a segunda com a ação produtiva do homem. É evidente que as disciplinas não são independentes. As regras que são impostas politicamente ao indivíduo afetam suas escolhas, afetam sua ação econômica."

Íntegra em http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=49

10 Março, 2008

Concessão não é privatização

O governo do presidente Fernando Henrique Cardoso é criticado até hoje por seu maior mérito: a desestatização de diversos setores da economia.

De longe o exemplo mais notório é o da indústria de telecomunicações. Uma década de operação por empresas privadas foi suficiente para que a linha fixa, que custava milhares de reais, passasse a ser instalada gratuitamente. Foi implantada uma infra-estrutura nacional de telefonia celular, cujos serviços são baratos a ponto de serem acessíveis à absoluta maioria da população.

Apesar deste inegável sucesso, na última eleição presidencial viu-se o ridículo de o candidato do PSDB vestir casaco e boné forrados de logotipos de estatais. Não apenas falhou em defender o maior acerto de seu colega de partido, permitiu a seu concorrente tomar crédito pelos fantásticos resultados econômicos da desestatização.

Liberalizante, mas não liberal
Por mais que anti-capitalistas em todos os partidos políticos reneguem e denunciem o “neoliberalismo” do governo Fernando Henrique Cardoso, a verdade é que ele foi liberal apenas por comparação.

Embora tenha representado um salto qualitativo na liberdade econômica dos setores, a desestatização realizada por FHC não chegou a ser uma real privatização. Se os ganhos na disponibilidade e preço dos serviços foram fabulosos, ganhos ainda maiores continuam impedidos pela interferência governamental.

A “privatização” no Brasil não transfere à iniciativa privada a propriedade nem a autonomia sobre seu negócio. Nas telecomunicações, todo o espectro de transmissão pertence ao governo – empresas de telefonia, rádio e televisão só operam por concessão. Nos transportes, as empresas também não são proprietárias das rodovias, terminais, canais e tudo o mais que operam.

Além de não terem direito de propriedade sobre aquilo que só tem valor por fruto de seu trabalho, as empresas de telecomunicação, transportes e outras concessionárias ainda trabalham sob intervenção permanente. Preços, produtos, investimentos – tudo é controlado pelo governo, mesmo que indiretamente.

Concessão e regulamentação
O sistema de concessão e regulamentação não é um sistema liberal, nem privado. É um sistema que mantém a iniciativa nas mãos do governo, as empresas apenas operam com eficiência o modelo que lhes é imposto. Não é preciso ser nenhum gênio da economia para entender porque um sistema de concessão e regulamentação é muito diferente do livre mercado.

Em primeiro lugar, o sistema de concessões compromete o principal incentivo para a melhoria de qualidade e redução de preços – o risco da entrada de novos concorrentes. No sistema de concessões as empresas estabelecidas podem manter um nível de preço elevado e serviços medíocres, sem risco de atrair novos concorrentes. Não há incentivo para que concorram fortemente entre si.

Segundo, a concessão é um favor político. É concedida por um processo político e pode ser revogada por critérios políticos. Cada etapa do processo é uma oportunidade de corrupção. Pode-se corromper o político para ganhar a concessão, para evitar que um concorrente ganhe, para gerar facilidades para si ou dificuldades para outros.

O sistema de concessões é acompanhado de contratos detalhados, que determinam minuciosamente o que as empresas operadoras devem fazer, e de um pesado aparato de regulamentação.

A necessidade de regulamentação surge do fato de que as empresas não são proprietárias, mas apenas operadoras de seus negócios. Mas a regulamentação piora os problemas causados pelas concessões.

É preciso regular os preços porque no sistema de concessões não há concorrência de novos entrantes. É preciso regular as características dos produtos porque, sem concorrência e com preços determinados, a tendência é reduzir a qualidade para ganhar lucratividade. É preciso regular os investimentos porque como a empresa não é dona daquilo que usa, a tendência é investir o mínimo possível em manutenção e melhoria da infra-estrutura.

Como se pode ver, a necessidade de regulamentação é conseqüência do próprio modelo de concessão. O efeito conjunto do sistema de concessão e da pesada regulamentação que o acompanha é a ruptura quase completa do sistema de incentivos presente na livre iniciativa.

Todos estes controles ainda exacerbam o problema da corrupção, pois cada regra é uma oportunidade de criar facilidades para si ou dificuldades para os concorrentes através da ação de políticos. Regulamentação gera corrupção.

A inversão dos incentivos
Em vez de investir em seu negócio visando o sucesso no longo prazo, praticar preços baixos para ganhar mercado e evitar dar oportunidade para novos concorrentes e buscar sempre a melhoria do produto e a inovação, o sistema de concessão e regulamentação força a empresa a fazer praticamente o contrário.

A empresa precisa investir o mínimo possível, pois ao fim de sua concessão nada daquilo lhe pertence. Como não tem autonomia para definir preços e qualidade, a empresa simplesmente pratica o maior preço permitido para o serviço estipulado em seu contrato. Como os níveis de serviço são regulamentados, a empresa não investe em desenvolvimento de novos produtos. Seu negócio é ganhar o máximo de dinheiro possível, no prazo de sua concessão.

O resultado é o que vemos hoje nos segmentos “privatizados”. As empresas praticam rigorosamente o mínimo que seus contratos permitem, resultando em uma crônica falta de investimentos, e o lobby para forçá-las a fazer mais, ou para defendê-las, movimenta fortunas.

Liberalismo verdadeiro
Uma verdadeira privatização inverteria imediatamente estes incentivos. A reação imediata da maioria dos brasileiros, criados em uma cultura profundamente anti-capitalista, é achar que empresas, se libertadas, imediatamente aumentariam os preços e piorariam os serviços – afinal estariam livres da ANATEL e de todas as suas regras. A verdade é que o aparato de concessões e regulamentos faz é protegê-las em sua mediocridade (que não deixa de ser muito melhor que a absoluta incompetência das estatais).

Existem dezenas de empresas de telefonia no mundo, com centenas de bilhões de dólares em capital para investir – se o mercado brasileiro fosse aberto, uma situação de preços altos e serviço ruim seria um ímã irresistível para novos concorrentes. Ao contrário do que acontece hoje, oferecer o melhor preço e serviço seria a única forma de se manter no mercado.

O mesmo vale para rigorosamente todas as indústrias hoje subjugadas ao controle governamental: energia elétrica, óleo e gás, estradas, ferrovias, portos, aeroportos, empresas aéreas, telefonia, rádio e televisão, água e esgoto, quase tudo o que é importante para a vida das pessoas.

Conclusão
A crônica deficiência de infra-estrutura no Brasil é conseqüência da ilusão de que o governo sabe melhor que o empresário como satisfazer ao cliente ou que tem maior incentivo para fazê-lo. Há ainda quem acredite que o governo investe com mais critério o dinheiro que arrecada à força do que o empresário investe o dinheiro ganho com trabalho duro e correndo riscos.

A desestatização no governo Fernando Henrique Cardoso trouxe benefícios enormes para rigorosamente todos os brasileiros, mas ainda passa longe de ser uma verdadeira privatização. Ainda não vimos os verdadeiros benefícios de uma economia livre.

06 Março, 2008

O que é Capitalismo?

Em “O mito do sistema capitalista” expliquei que o Capitalismo não é um sistema econômico, pois não é um sistema. Nele não há qualquer parte da economia determinada pelo governo. Mas o que é, então, Capitalismo? Como saber se uma dada economia é capitalista? Onde existe Capitalismo no mundo de hoje?

O que é Capitalismo?
A definição mais comum de Capitalismo é alguma variante de “sistema econômico baseado na propriedade privada dos meios de produção”. Esta definição é equivocada por vários motivos.

Em primeiro lugar, o direito à propriedade é um conceito político e não econômico. Trata-se de reconhecer que tudo o que tem valor para o homem é produto do esforço produtivo de alguém, e garantir ao criador de cada valor o direito de fazer o que quiser com aquilo que produziu.

Em segundo lugar, a definição faz uma distinção irrelevante ao especificar a propriedade privada de meios de produção. Rigorosamente todo produto material do esforço humano é um meio de produção em potencial.

Mesmo um bem de consumo é um meio de produção – ele permanece totalmente inalterado da saída da fábrica, passando pelo operador logístico, pelo atacadista e pelo varejista. Mas cada um destes o usa para produzir valor: trazendo o produto para perto de quem o deseja.

E o bem de consumo de um é o meio de produção de outro. Uma pessoa pode usar o leite comprado no mercado para colocar em seu cafezinho. Outra usa o mesmo leite para fazer um bolo para vender.

Não existe distinção real entre “bem de consumo” e “meio de produção”. A distinção está apenas em como cada um usa um dado produto: para saciar suas próprias vontades ou para produzir algo que saciará as vontades de outros.

Finalmente, apenas a garantia da propriedade privada é insuficiente. Nos regimes fascistas e no moderno “estado regulador” a propriedade é nominalmente privada – mas o governo determina o que se pode ou não fazer com ela. Na prática, esta violação da liberdade anula o direito à propriedade. O que significa ser “dono” de uma propriedade se você precisa da permissão de outro para usá-la?

Como ninguém planeja nem impõe a estrutura econômica no Capitalismo, chamo-o de “organização econômica”, e não “sistema econômico”. O que caracteriza esta organização econômica é ser o resultado natural da livre ação de todos os indivíduos, quando lhe são assegurados os direitos individuais.

Capitalismo é a organização econômica que resulta do sistema político de direitos individuais à vida, propriedade e liberdade.

Neste blog, tomo a liberdade de chamar o próprio sistema político de Capitalismo – por ser inseparável dos efeitos econômicos conhecidos por este nome.

Como saber se uma economia é capitalista?
Como visto, o Capitalismo não é um sistema. A existência de bancos, empresários, indústrias, dinheiro, trabalho assalariado, juros, nada disto precisa ser estabelecido pelo governo. Todas estas coisas surgem no Capitalismo, mas não são elas que fazem de uma economia capitalista. Não se pode caracterizar o Capitalismo por seus sintomas, pois é possível estabelecer estas e outras instituições típicas do Capitalismo pela força governamental.

O Capitalismo só pode ser identificado por suas causas, ou seja, pelo sistema político que o origina. Em um dado contexto, se os agentes econômicos têm assegurados seus direitos individuais então suas relações produtivas são capitalistas. Na medida que seus direitos à vida, propriedade e liberdade são ameaçados, suas relações deixam de ser capitalistas.

No mundo de hoje não existe país que seja completamente Capitalista. Na história a nação que mais se aproximou deste sistema político foram os Estados Unidos da América, no século 19. O que se encontra hoje no mundo ocidental são grandes economias mistas, em que os direitos de propriedade e liberdade individual são violados pelos governos em maior ou menor grau.

No Brasil o governo interfere em praticamente todos os aspectos da vida do cidadão, violando rotineiramente seus direitos à propriedade e à liberdade. Além de roubar o cidadão diretamente através dos impostos, impõe um sem número de regras estabelecendo o que o indivíduo pode ou não pode fazer com aquilo que teoricamente lhe pertence.

Mas mesmo no Brasil há partes da economia que estão mais ou menos próximas do Capitalismo, na medida em que a propriedade e liberdade dos envolvidos são respeitadas. A indústria petroquímica, por exemplo, está muito longe do Capitalismo. A indústria de cosméticos mais próxima.

O governo é dono da empresa que domina 90% da atividade petroquímica, regulamenta pesadamente a importação e exportação dos produtos, taxa abusivamente a compra e venda dos produtos e ainda se declara dono de toda a reserva mineral do país - se você achasse petróleo na “sua” terra, não poderia explorar!

Em contraste, não existe empresa governamental de maquiagem. Embora sem dúvida existam inúmeras regulamentações sobre produtos de estética, e eles sejam sujeitos a tributos e restrições de importação e exportação, não há regulação específica desta indústria. Existem grandes e pequenas empresas privadas, com os mais variados modelos de negócio.

Comparada com a indústria petroquímica, a indústria de cosméticos é muito mais capitalista: quem desenvolve, produz, comercializa, compra e usa cosméticos o faz com muito mais liberdade.

A privatização das grandes estatais de telecomunicações no Brasil dá um contraste claro entre situações de menor ou maior Capitalismo. Enquanto era uma indústria estatal, a telefonia no Brasil era cara, ruim e tecnologicamente atrasada. Quando se passou a respeitar parcialmente a propriedade privada nesta indústria, ocorreu uma revolução na qualidade, acessibilidade e preço dos serviços.

Mas a telefonia no Brasil ainda não é capitalista. A permissão para atuar no mercado é por concessão governamental. Os serviços e preços são regulados pelo governo. O verdadeiro Capitalismo faria o que vemos hoje parecer tão atrasado quando nos parece hoje o velho sistema onde uma linha de telefone custava milhares de reais e demorava meses para ser instalada.

Onde existe Capitalismo no mundo de hoje?
Não há um país que seja completamente capitalista, que defenda consistentemente os princípios do sistema político dos direitos individuais. Há, no entanto, países que se aproximam muito deste ideal, e outros que não o vêem nem ao longe. Nos países mais livres, há setores da economia que são praticamente Capitalistas – em que por algum motivo o governo não interfere.

Como Capitalismo se identifica pela defesa de direitos, a liberdade é o melhor indicador de quanto um país é capitalista. A Heritage Foundation publica anualmente um índice de liberdade econômica, um bom indicador de quanto cada país se aproxima do Capitalismo.

O Brasil aparece em 101º lugar no ranking de 2008. Aqui há bancos, empresários, assalariados e tudo o mais. Em teoria existe a tal “propriedade privada dos meios de produção”. Mas aqui nunca houve Capitalismo.

05 Março, 2008

Governo legítimo: A guerra

O caso do polêmico ataque colombiano a uma base das FARC em território equatoriano é uma oportunidade de se discutir a política internacional de um governo legítimo.

O que legitima um governo é a defesa dos direitos individuais à vida, liberdade e propriedade de seus cidadãos. Governos, por sua natureza, têm esta função. Quando a cumprem, são legítimos. Quando não a cumprem acabam por violar os direitos que deveriam proteger, tornando-se os piores inimigos de seus cidadãos.

A política externa de um governo legítimo deve, portanto, ter um único objetivo: garantir a defesa da vida, liberdade e propriedade de seus cidadãos. Outros objetivos que concorram com este são necessariamente ilegítimos.

As ações de um governo no campo internacional devem ser julgadas por este critério. As que levam à maior segurança dos cidadãos são legítimas, as que não o fazem são ilegítimas. Ademais, como direitos individuais decorrem da natureza humana e não da nacionalidade, ações que violam os direitos individuais de estrangeiros são, necessariamente, ilegítimas.

Embora possa parecer que estes princípios sejam conflitantes, na verdade são consistentes. Nunca é necessário violar os direitos individuais de uns para proteger os de outros. Isto vale tanto na política interna quanto na externa. O que desfaz o aparente paradoxo é o fato de que criminosos, ao optarem pelo crime, abrem mão de seus direitos por demonstrarem que não os respeitam nos outros.

Um indivíduo que opta pelo crime afirma que não reconhece os direitos individuais. Assim sendo, é legítimo ao estado usar contra ele a força em defesa dos inocentes que ele vitimou. Não é uma violação de direitos humanos prender um assassino, porque ao matar ele demonstra não reconhecer direito algum, no mesmo ato abre mão dos seus próprios. Direitos individuais são características de seres racionais. Ao optar por viver como um animal, pela força, o criminoso deve ser tratado como tal.

No caso da legitimidade de governos, vale o raciocínio análogo. Um governo legítimo defende os direitos individuais. Ao fazê-lo legitima suas leis, instituições e território. A soberania nacional não é intrínseca, é o reconhecimento da legitimidade de um governo por outro.

Na disputa com as FARC, o governo colombiano age para proteger seus cidadãos contra assassinato, seqüestro e, presumivelmente, contra a implantação de um regime comunista (se levarmos a sério o “R”, de “revolucionárias”). Em todos os aspectos, portanto, defende os direitos individuais dos cidadãos colombianos. É isso, e não o fato de ser um governo eleito pelo voto, que legitima a ação do governo Álvaro Uribe contra as FARC.

O governo do Equador, por sua vez, não tem em princípio a função de defender cidadãos colombianos. Sua função deveria se proteger os direitos do cidadão equatoriano. Mas quando uma organização que sistematicamente comete crimes se instala em seu território, aplica-se o conceito acima: direito individual não depende de nacionalidade.

Quando o governo da Colômbia informou o governo do Equador que as FARC estavam instaladas em seu território, havia dois caminhos legítimos para os equatorianos: agirem eles mesmos contra a organização criminosa ou darem permissão para que a Colômbia o fizesse.

O governo do Equador optou, no entanto, por negar que havia a tal infiltração. Hoje, com os dados apreendidos na ação colombiana contra a base das FARC, sabemos que os equatorianos não só sabiam da presença das FARC em seu território como negociavam meios de melhor acomodá-los. Removendo da região militares equatorianos não simpatizantes, por exemplo.

Ao se negar a confrontar criminosos em seu território, mesmo quando os crimes eram cometidos fora dele, o governo do Equador perdeu sua legitimidade. A ação do governo da Colômbia foi legítima, por visar a proteção dos direitos do cidadão colombiano, e não violou a soberania de um governo legítimo. Seria diferente se o ataque fosse no território de uma nação empenhada em combater o terror, ou se tivesse sido tomada sem dar ao Equador a chance de resolver o problema por si.

A verdade crua é que tanto o Equador de Rafael Correa quanto a Venezuela de Hugo Chavez são aliados das FARC, ativamente apoiando a violação dos direitos de cidadãos colombianos. Este sim é o “ato de guerra”, as ações da Colômbia são em defesa própria.

Uma situação muito similar ocorre com Israel. Um governo que defende os direitos individuais de seus cidadãos (e dos estrangeiros inocentes em seu território) cercado por tiranias que abusam de seu próprio povo e desejam abusar também dos israelenses. Abrigam e apóiam terroristas que atacam Israel, e ficam indignados quando Israel se defende.

A postura internacional correta, de um governo legítimo, é reconhecer e apoiar outros governos legítimos – aqueles que defendem os direitos individuais de seus cidadãos. Isto é uma ação em defesa de seus próprios cidadãos, pois unidos os governos legítimos têm mais capacidade de se defender mutuamente de agressores.

Em relação a governos estrangeiros ilegítimos, não é obrigação do governo legítimo “libertar” os povos oprimidos nem “levar a democracia” a eles – mas com certeza é seu direito fazê-lo quando isto for favorável à defesa de seus próprios cidadãos.

Quando um destes governos estrangeiros se torna uma ameaça, aí é obrigação do governo defender seus cidadãos contra ele, militarmente quando necessário. Toda guerra legítima é uma guerra de defesa, mas não é preciso esperar ser atacado para se defender – a ameaça concreta é suficiente.

Da mesma forma que indivíduos delinquentes tentam usar as liberdades individuais para cometer seus crimes, da mesma forma que governantes delinquentes tentam usar a liberdade política para destruí-la, assim também nações delinquentes estão tentando usar as leis internacionais de países civilizados para destruir esta mesma civilidade.

É preciso reconhecer o direito das nações livres de defender seus cidadãos, direito este que não está subordinado à aprovação de nenhum outro país. Aqueles que se colocarem em seu caminho, devem estar preparados para lidar com as consequências.

04 Março, 2008

Diga me com quem andas...

Segue a mensagem que enviei à secretaria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores e ao presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, por sugestão do Reinaldo Azevedo.

Envie também sua opinião:
imprensa@mre.gov.br
heraclito.fortes@senador.gov.br

Subject: Apoio do Brasil a terroristas e seus facilitadores

Ao Ministro Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores,
Ao Senador Heráclito Fortes, Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado,

É injustificável a postura do governo brasileiro em censurar o governo da Colômbia pela ação que resultou na morte de Raul Reyes, segundo em comando das FARC.

O propósito de um governo, aquilo que o dá legitimidade, é a defesa dos direitos à vida, liberdade e propriedade de seus cidadãos. Este mesmo critério é o que faz de uma ação governamental legítima ou ilegítima. As FARC são uma organização terrorista, que faz do atentado contra a vida e liberdade de cidadãos colombianos e estrangeiros moeda política. As FARC são também uma organização criminosa, que tem no tráfico, no sequestro e na extorsão suas fontes de receita.

Com base nestes fatos, todos inegáveis, a ação do governo colombiano é legítima por natureza. Trata-se da execução de sua única função legítima: a proteção do cidadão colombiano contra violação de seus direitos individuais. Esta função não está subordinada a quaisquer acordos ou cortesias internacionais.

Fosse o atual governo do Equador um regime preocupado em eliminar esta organização terrorista e criminosa, a invasão de seu território seria de fato uma grave descortesia - embora mesmo assim a ação não seria ilegítima. Mas o atual governo do Equador se porta como facilitador das FARC, se é que não as apóia ativamente. Ao colocar-se como tolerante à violação da vida, liberdade e propriedade praticados pelas FARC o governo do Equador torna-se ilegítimo, a questão da soberania irrelevante.

Ao censurar o governo Colombiano por agir na defesa de seus cidadãos, o Brasil se alia a terroristas, criminosos e seus facilitadores. Coloca as cortesias diplomáticas acima daquilo que é a própria natureza e fundamento de qualquer governo: defender os direitos individuais de seus cidadãos.

É uma postura deplorável, que me envergonha profundamente por meu país.

Pedro Carleial