17 Março, 2008

O ciclo vicioso da regulamentação

No Brasil existe uma paixão mórbida pela regulamentação da atividade econômica. A frase “isto ainda não está regulamentado” confere um certo desprezo à atividade em questão, como se a ação produtiva das pessoas precisasse de um certificado do governo para ter legitimidade.

A mesma frase oculta uma premissa implícita ao sugerir que a regulamentação seja lá do que for é apenas uma questão de tempo. A premissa é de que absolutamente tudo é passível de regulamentação governamental.

Este viés é parte da cultura nacional, presente dos grandes veículos de mídia às mesas de bar. Quem nunca ouviu nos noticiários, editoriais e colunas de opinião que uma dada atividade sofre falta de investimentos porque “carece de regulamentação específica”? Quem nunca ouviu em conversa entre amigos que algum serviço ou produto deveria ser proibido, ou obrigatório?

Longe de ser fundamental para o progresso econômico e prosperidade, a regulamentação da atividade econômica é um enorme ciclo vicioso que desvia os esforços das pessoas da produção de riqueza para a disputa política, e desvia o capital do investimento produtivo para a dissipação em lobby, politicagem e corrupção.

A própria questão dos investimentos é um excelente exemplo. Não é a ausência de regulamentação que impede investimentos, é a certeza de que a regulamentação virá que torna o investimento antecipado um risco inaceitável.

Em países economicamente livres empresários investem fortunas em novos negócios, produtos e serviços sem qualquer aprovação prévia do governo. Investem com base em seu conhecimento do mercado e dos seus riscos: o produto pode não funcionar, as pessoas podem não gostar dele, um concorrente pode ter uma idéia ainda melhor. Nada disso impede o investimento.

O investidor e o empresário são capazes de analisar estes riscos, e se preparam para lidar com eles. Em países com governos intervencionistas, no entanto, acrescenta-se um risco maior e de outra natureza: o governo. Este é um risco imprevisível, e não há como lidar com ele.

Se um produto não funciona como esperado ou encontra forte concorrência, investe-se mais em desenvolvimento. Se o público não percebe seu valor, investe-se em marketing. Mas se o governo proíbe a venda de seu produto, estipula limites de preço que comprometem seu retorno ou obrigam sua empresa a ajudar seus próprios concorrentes – não há nada que se possa fazer.

Diferente de todas as incertezas que fazem parte da natureza dos negócios, a regulamentação governamental é capaz de transformar em fracasso uma atividade produtiva perfeitamente viável.

O grande entrave ao investimento em países com governos intervencionistas é o próprio governo. É o fato de que o governo interfere em absolutamente todos os aspectos da economia que faz com que o empresário e o investidor evitem colocar seu capital em qualquer negócio novo. A expectativa da regulamentação iminente é que torna a regulamentação “necessária” para o investimento.

É claro que esperar a regulamentação não protege o empreendedor da depredação governamental. Governos intervencionistas não se contentam em interferir nas “regras do jogo”, o que já seria ruim. Eles querem definir o resultado. Mesmo em atividades já regulamentadas é comum a mudança de regras.

A inibição da inovação, do investimento e dos empreendedores é apenas uma das formas em que a cultura da regulamentação torna-se um ciclo vicioso. As regras em si sempre criam distorções, e a única solução que governo e sociedade conseguem imaginar são mais regras...